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Tuesday, 29 April 2014

Perito ? Especialista em Imagens - Comissão Nacional da Verdade - R$ 6.013 - Brasília

As normas internacionais estabelecem que o legado de graves e sistemáticas violações em massa de direitos humanos gera obrigações aos Estados, em relação às vítimas e à sociedade, na passagem ou retorno à democracia. Um desses deveres, explicitado em distintos documentos da legislação humanitária internacional, é o de revelar a verdade.    O reconhecimento da memória e da verdade como direitos humanos da cidadania é pois dever do Estado, reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas e pela Organização dos Estados Americanos.

A Lei no 12.528, de 2011, criou a Comissão Nacional da Verdade. O mandato da Comissão Nacional da Verdade abrange o exame e esclarecimento das graves violações de direitos humanos, como torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, praticadas no período de 1946 a 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Nesse sentido, as ações da Comissão Nacional da Verdade visam fundamentalmente o fortalecimento das instituições democráticas, no quadro de uma justiça de transição, e portanto beneficiam, num primeiro plano, toda a sociedade brasileira, pela elucidação da verdade e consolidação do Estado democrático de direito; pela confiança nos seus valores e funcionamento de suas instituições. Inserem-se no bojo do conceito de governança democrática que tem por objetivo assegurar a democracia, a boa governança, abarcando, dentre outras áreas, a da justiça, dos direitos humanos e da segurança pública. Ao lado de toda a sociedade brasileira, são também beneficiários dos esclarecimentos promovidos pela Comissão Nacional da Verdade as vítimas e os seus familiares.

Para pleno cumprimento do mandato da Comissão, é fundamental a realização de atividades de pesquisa e sistematização de informações. Estas serão subsídios essenciais ao trabalho dos Conselheiros, assim como oferecerão dados e reflexões que colaborarão para a estruturação do relatório final da Comissão.

As atividades de pesquisa e sistematização de informações envolvem tanto o levantamento e revisão bibliográfica, como a pesquisa e estudo de arquivos e fontes relacionados ao período abordado pela Comissão Nacional da Verdade. Compreendem ainda o registro e sistematização de informações obtidas a partir de processos de entrevista e audiências. Dada a extensão do território nacional, assim como a grande quantidade de fontes a serem examinadas, as atividades de pesquisa demandarão um grande esforço de trabalho, com um número considerável de pesquisadores envolvidos.

Nesse sentido, o perito contratado no âmbito deste termo de referência será responsável por desempenhar atividades de investigação e sistematização de informações essenciais ao desenvolvimento das atividades dentro do cronograma da Comissão, fornecendo subsídios aos trabalhos da equipe nas definições das principais ações a serem empreendidas, bem como os mecanismos de avaliação fundamentais para estruturar o Relatório final da CNV.

Objetivo, deveres e responsabilidades

O presente Termo de Referência tem por objetivo contratar um perito especialista em imagens para a Comissão Nacional da Verdade.

Será responsabilidade do perito buscar melhores técnicas e práticas de sistematização de informações e dados coletados com objetivo de facilitar o cumprimento dos objetivos da Comissão Nacional da Verdade.

Como resultado, espera-se a implementação exitosa das propostas a serem apresentadas, bem como o bom desenvolvimento das atividades previstas.

O perito realizará seus trabalhos em Brasília. No entanto, este poderá realizar viagens/missões a outras localidades, se solicitado pela Comissão Nacional da Verdade.

Atividades

O perito será responsável pela análise e pesquisa de documentos que contenham imagens, além de auxiliar na recuperação de negativos e de imagens digitais. Auxiliará os demais peritos com informações sobre arquivos fotográficos de Institutos de Criminalísticas e de Medicina Legal, possibilitando a recuperação de películas que contenham imagens de interesse da Comissão Nacional da Verdade. Trabalhará na recuperação de arquivos digitais e no melhoramento de imagens Será responsável pela análise de dados coletados e que estejam relacionados aos casos de homicídios/suicídios/desaparecimentos que serão analisados pela equipe pericial. Poderá participar do planejamento e da execução de possíveis exumações, podendo acompanhar exames em ossadas, para definir as condições em que ocorreu a morte e demais circunstâncias esclarecedoras. Demonstrar integridade perante aos modelos e valores éticos da ONU e da CNV; Promover a visão, missão e objetivos estratégicos do PNUD e da CNV;Dispor da sensibilidade e adaptabilidade aos valores e diferenças culturais, de gênero, religião, raça, nacionalidade e idade; Tratar a todos de forma justa e sem favoritismo.
Gerenciamento do Conhecimento e da AprendizagemPromover a gerência do conhecimento, a cultura do aprendizado e o bom ambiente no local de trabalho por meio da liderança e de exemplo pessoal;Conhecer assuntos de desenvolvimento, planejamento e interdisciplinaridade;Trabalhar continuamente e ativamente para o desenvolvimento do conhecimento pessoal e uma ou mais áreas praticas, agir neste plano de aprendizagem e aplicar os novos conhecimentos adquiridos;
Efetividade de Desenvolvimento e Operacional Habilidade em organizar e coordenar o planejamento para resultados orientados, monitoramento e avaliações;Conhecer bem técnicas de pesquisa e avaliação, incluindo as dimensões metodológicas e operacionais, e ter habilidade de conectar assuntos de nível nacional e internacional; Demonstrar boas habilidades conceituais e analíticas;Demonstrar excepcionais habilidades de comunicação, oral e escrita.
Construir fortes relações com os integrantes da Comissão Nacional da Verdade, seus assessores e atores externos, focando na excelência do desenvolvimento das atividades, em prazo exíguo;Abordagens consistentes de trabalho com energia e positividade, além de atitudes construtivas;Demonstrar abertura para mudanças e habilidade para gerenciar complexidades; eDemonstrar efetivo trabalho em equipe, habilidade em resolução de conflitos e capacidade para repassar conhecimentos.Requerido ensino superior completo.
Ter trabalhado pelo menos 5 (cinco) anos como Perito da Área de Fotografia, devidamente comprovada por Certidão emitida pelo Instituto de Criminalística ao qual era vinculado, podendo esses 5 anos abranger, também, períodos em que exerceu cargo em comissão (chefias) desses setores;Ter conhecimento de restauração de negativos fotográficos e de revelação dessas películas;Ter conhecimento de edição de imagens e recuperação de arquivos digitais; Ter conhecimento das Áreas de Seção de Crimes contra a Pessoa ou de Seção de Delitos de Trânsito.Fluência e excelente redação em português.
É necessário se comprometer a guardar sigilo, em qualquer grau, do material fornecido pela Comissão Nacional da Verdade e assegurá-lo, de acordo com a legislação vigente, sem divulgá-lo a terceiros, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis, para o caso de descumprimento. O profissional deverá assinar o Termo de Confidencialidade e será advertido das penalidades legais para o caso de quebra de sigilo.
Nacionalidade brasileira ou estar legalmente autorizado a trabalhar no Brasil.Os produtos e resultados desenvolvidos no âmbito desta consultoria serão de propriedade da CNV

Candidatura

Depois de clicar em “Apply Now” e preencher todos os campos, clique em “Submit Application”. Na próxima página será requerido o envio do Formulário Personal History Form - P11.

O formulário P11 está disponível em http://www.pnud.org.br/arquivos/p11.doc
Apenas as candidaturas feitas no formulário P11 do PNUD e enviadas dentro do prazo serão examinadas.
Todas as candidaturas serão tratadas com sigilo.

Devido ao grande volume de candidaturas recebidas, apenas os candidatos pré-selecionados serão contatados.

UNDP is committed to achieving workforce diversity in terms of gender, nationality and culture. Individuals from minority groups, indigenous groups and persons with disabilities are equally encouraged to apply. All applications will be treated with the strictest confidence.

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