As normas internacionais estabelecem que o legado de graves e sistemáticas violações em massa de direitos humanos gera obrigações aos Estados, em relação às vítimas e à sociedade, na passagem ou retorno à democracia. Um desses deveres, explicitado em distintos documentos da legislação humanitária internacional, é o de revelar a verdade. O reconhecimento da memória e da verdade como direitos humanos da cidadania é pois dever do Estado, reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas e pela Organização dos Estados Americanos.
A Lei no 12.528, de 2011, criou a Comissão Nacional da Verdade. O mandato da Comissão Nacional da Verdade abrange o exame e esclarecimento das graves violações de direitos humanos, como torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, praticadas no período de 1946 a 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
Nesse sentido, as ações da Comissão Nacional da Verdade visam fundamentalmente o fortalecimento das instituições democráticas, no quadro de uma justiça de transição e, portanto beneficiam, num primeiro plano, toda a sociedade brasileira, pela elucidação da verdade e consolidação do Estado democrático de direito; pela confiança nos seus valores e funcionamento de suas instituições. Inserem-se no bojo do conceito de governança democrática que tem por objetivo assegurar a democracia, a boa governança, abarcando, dentre outras áreas, a da justiça, dos direitos humanos e da segurança pública. Ao lado de toda a sociedade brasileira, são também beneficiários dos esclarecimentos promovidos pela Comissão Nacional da Verdade as vítimas e os seus familiares.
Para pleno cumprimento do mandato da Comissão, é fundamental a realização de atividades de pesquisa e sistematização de informações. Estas serão subsídios essenciais ao trabalho dos Conselheiros, assim como oferecerão dados e reflexões que colaborarão para a estruturação do relatório final da Comissão.
As atividades de pesquisa e sistematização de informações envolvem tanto o levantamento e revisão bibliográfica, como a pesquisa e estudo de arquivos e fontes relacionados ao período abordado pela Comissão Nacional da Verdade. Compreendem ainda o registro e sistematização de informações obtidas a partir de processos de entrevista e audiências. Dada a extensão do território nacional, assim como a grande quantidade de fontes a serem examinadas, as atividades de pesquisa demandarão um grande esforço de trabalho, com um número considerável de pesquisadores envolvidos.
Nesse sentido, o pesquisador sênior contratado no âmbito deste termo de referência será responsável por desempenhar atividades de pesquisa e sistematização de informações essenciais ao desenvolvimento das atividades dentro do cronograma da Comissão, fornecendo subsídios aos trabalhos da equipe nas definições das principais ações a serem empreendidas, bem como os mecanismos de avaliação fundamentais para estruturar o Relatório final da CNV.
Objetivos, deveres e responsabilidades
O presente Termo de Referência tem por objetivo contratar um pesquisador sênior especialista em Memória e Verdade para a Comissão Nacional da Verdade.
Será responsabilidade do pesquisador, buscar melhores técnicas e práticas de sistematização de informações e dados coletados com objetivo de facilitar o cumprimento dos objetivos da Comissão Nacional da Verdade.
Como resultado, espera-se a implementação exitosa das propostas a serem apresentadas, bem como o bom desenvolvimento das atividades previstas.
O pesquisador realizará seus trabalhos de pesquisa em Brasília, conforme disponibilidade indicada durante o processo de seleção. No entanto, este poderá realizar viagens/missões a outras localidades, se solicitado pela Comissão Nacional da Verdade.
Atividades
O pesquisador deverá ter amplo conhecimento em pesquisa assim como em áreas temáticas relacionadas ao trabalho da Comissão Nacional da Verdade, para execução das atividades de pesquisa documental e empírica, podendo incluir entrevistas e participação em tomada de depoimentos/testemunhos relacionadas ao escopo de atuação da Comissão Nacional da Verdade. O pesquisador realizará ainda assessoria técnica especializada em temas de Memória e Verdade à equipe da Comissão Nacional da Verdade, de forma a subsidiar os trabalhos da Comissão, especialmente aqueles relacionados a pesquisa.
Toda essa atuação será realizada com o objetivo de fornecer subsídios para que a Comissão Nacional da Verdade possa atingir sua meta de esclarecer fatos e circunstâncias envolvendo casos de graves violações de direitos humanos. Dentre as atividades previstas, destacam-se:
Gerenciamento do Conhecimento e da AprendizagemPromover a gerência do conhecimento, a cultura do aprendizado e o bom ambiente no local de trabalho por meio da liderança e de exemplo pessoal;Conhecer assuntos de desenvolvimento, planejamento e interdisciplinaridade;Trabalhar continuamente e ativamente para o desenvolvimento do conhecimento pessoal e uma ou mais áreas praticas, agir neste plano de aprendizagem e aplicar os novos conhecimentos adquiridos;
Efetividade de Desenvolvimento e Operacional Habilidade em organizar e coordenar o planejamento para resultados orientados, monitoramento e avaliações;Conhecer bem técnicas de pesquisa e avaliação, incluindo as dimensões metodológicas e operacionais, e ter habilidade de conectar assuntos de nível nacional e internacional; Demonstrar boas habilidades conceituais e analíticas;Demonstrar excepcionais habilidades de comunicação, oral e escrita.
Construir fortes relações com os integrantes da Comissão Nacional da Verdade, seus assessores e atores externos, focando na excelência do desenvolvimento das atividades, em prazo exíguo;Abordagens consistentes de trabalho com energia e positividade, além de atitudes construtivas;Demonstrar abertura para mudanças e habilidade para gerenciar complexidades;
Demonstrar efetivo trabalho em equipe, habilidade em resolução de conflitos e capacidade para repassar conhecimentos.Requerido doutorado em Ciências Humanas, preferencialmente Ciência Política, Direito, História, Relações Internacionais, Sociologia ou áreas afins;
Experiência mínima de 3 (três) anos em pesquisa, preferencialmente em temas relacionados ao direito à memória e à verdade, justiça de transição e/ou comissões da verdade;É desejável que o candidato possua publicações relacionadas aos temas acima.
Fluência e excelente redação em português;Conhecimentos intermediários do inglês, espanhol e/ou francês são desejáveis;
É necessário se comprometer a guardar sigilo, em qualquer grau, do material fornecido pela Comissão Nacional da Verdade e assegurá-lo, de acordo com a legislação vigente, sem divulgá-lo a terceiros, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis, para o caso de descumprimento. O profissional deverá assinar o Termo de Confidencialidade e será advertido das penalidades legais para o caso de quebra de sigilo.
Nacionalidade brasileira ou estar legalmente autorizado a trabalhar no Brasil.
Os produtos e resultados desenvolvidos no âmbito desta consultoria serão de propriedade da CNV
Somente as candidaturas feitas no formulário P11 do PNUD e enviados dentro do prazo, serão examinadas. Não serão emitidos recibos/avisos individuais devido ao volume de candidaturas.
UNDP is committed to achieving workforce diversity in terms of gender, nationality and culture. Individuals from minority groups, indigenous groups and persons with disabilities are equally encouraged to apply. All applications will be treated with the strictest confidence.
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